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Estatuto do Torcedor: Lei para inglês ver

Passados 15 anos da lei, muitas coisas são cumpridas; outras não

28/08/2018 às 11:49

A frase "lei para inglês ver" foi uma maneira de enganar os europeus de que aqui no Brasil havia acabado o mercado de escravos. Contam os livros de história que sempre nos deparamos por aí.

Em 2003, veio o Estatuto do Torcedor. Uma série de medidas para preservar aquele que compra, consome, recebe, usa, vê e tem direitos nos jogos de futebol e outros esportes. Na verdade, as regras acabaram sendo mais policiadas pela mídia para o futebol, a maior paixão dos brasileiros.

Ambulâncias, desfibriladores, assentos marcados, divulgação das rendas, sorteio de árbitros, segurança num raio de 5 quilômetros dos estádios com responsabilidade dos clubes, vendas antecipadas de ingressos e outros tantos pontos importantes.

Passados 15 anos da lei, muitas coisas são cumpridas; outras não.

O sorteio de árbitros, antes público e realizado por torcedores ou jornalistas, agora é dentro das entidades e feitos por funcionários.

A obrigatoriedade de divulgar a renda nos placares eletrônicos dos estádios e/ou repassados à imprensa - durante o jogo como dinheiro arrecadado, públicos pagantes e presentes - não saíram das páginas da lei.

Nem Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) ou federações cumprem. Com raríssimas excessões. No Rio de Janeiro, ainda com bola rolando temos tais informações completas.

Nos outros estádios e estados, divulgam a renda e o público, sem os números obrigatórios de pagantes e presentes e, sempre após os jogos. Quando divulgam. CBF e Procuradoria do STJD e TJDs não zelam pelo cumprimento da lei.

Porém, o pior do lema "para inglês ver", é o descumprimento do Estatuto do Torcedor quanto aos ingressos com lugar marcado.

O Ministério Público do Paraná chegou ao ponto de proibir que torcedores de outros clubes possam ver seus times jogando contra o Atlético-PR na Arena da Baixada com suas camisas ou cores tradicionais. 

Em represália, o Furacão, quando visitante, não tem ingressos para os seus torcedores que moram espalhados pelo Brasil. E ninguém reclama.

Cadê o torcedor de bem, que a lei de 2003 queria tanto preservar?

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