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Resolução adia prazo para entrega de declarações do Simples Nacional e MEI

Por Agência Estado , 26/03/2020 às 17:16
atualizado em: 26/03/2020 às 17:18

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 30 de junho deste ano o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), as duas referentes ao ano calendário de 2019.

A decisão consta de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira e tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia da covid-19 no Brasil.

Na semana passada, o CGSN também aprovou resolução prorrogando o prazo para pagamento dos tributos federais para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Com isso, tributos federais com apuração em março deste ano e vencimento original em abril ficaram com vencimento para outubro.

Para aqueles com apuração em abril e vencimento em maio, o novo prazo de vencimento será em novembro. Para os tributos federais com apuração em maio e vencimento em junho, o pagamento agora poderá ser feito em dezembro.

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